A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, em 18 de agosto de 2026, a aplicação de um novo marco regulatório para enfrentar o transporte rodoviário clandestino de passageiros. A medida foi estabelecida pela Resolução ANTT nº 6.074/2025 e amplia os instrumentos de fiscalização sobre operações realizadas sem autorização.
O conjunto de regras também trata da proteção dos usuários durante as ações de fiscalização. Quando uma viagem irregular é interrompida, a preocupação não deve se limitar à retirada do veículo de circulação: os passageiros precisam receber assistência para não ficarem abandonados em rodovias ou terminais. A mudança, portanto, combina repressão ao serviço clandestino com medidas voltadas à segurança e à continuidade da viagem.
O tema ganhou destaque depois do tombamento de um ônibus na BR-040, na Serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro, em 16 de agosto. O acidente deixou dez mortos. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o veículo havia partido de Belo Horizonte com destino ao Rio de Janeiro e não estava habilitado para realizar o transporte interestadual de passageiros.
O que muda com o novo marco regulatório
A Resolução ANTT nº 6.074/2025 fortalece a atuação da agência contra empresas e transportadores que operam à margem das exigências legais. Entre os instrumentos previstos está a possibilidade de retirar veículos irregulares de circulação, interrompendo a operação que não possui autorização para transportar passageiros entre estados.
Na prática, a fiscalização passa a considerar não apenas a existência de uma viagem em andamento, mas também o risco imposto aos usuários por empresas, veículos e condutores que não atendem às regras aplicáveis ao transporte interestadual. A ANTT afirma que o objetivo é evitar que passageiros continuem expostos a serviços sem as garantias exigidas para uma operação regular.
O marco também define procedimentos para situações em que a abordagem interrompe uma viagem. Esse ponto é relevante porque a ação fiscalizatória pode deixar dezenas de pessoas em deslocamento, muitas vezes longe de sua cidade de origem. A responsabilidade de enfrentar o transporte clandestino, portanto, inclui organizar uma resposta para os passageiros afetados e reduzir os impactos imediatos da interrupção.
Por que o transporte clandestino preocupa
Uma operação sem autorização não passa pelos mesmos controles previstos para o serviço regular. Quando um veículo não está habilitado para determinada linha ou deslocamento interestadual, o passageiro pode ter dificuldade para identificar quem responde pela viagem e quais medidas serão adotadas em caso de acidente, pane ou fiscalização.
O caso da BR-040 reforçou essa preocupação no debate público sobre segurança nas estradas. A ANTT relacionou a falta de autorização do veículo ao risco de permitir que usuários sejam transportados por uma operação que não deveria estar em atividade. O acidente, contudo, é apresentado pela agência como parte do contexto que motivou a divulgação do novo marco, e não como prova isolada sobre todas as causas do tombamento.
Como o passageiro pode se proteger
Antes de comprar uma passagem, o usuário deve dar preferência a empresas e serviços que apresentem informações claras sobre a operação e estejam vinculados ao transporte autorizado. Também é importante desconfiar de ofertas sem identificação adequada, de viagens anunciadas apenas por canais informais ou de serviços que não informem corretamente origem, destino e responsável pelo transporte.
Em uma abordagem de fiscalização, o passageiro deve acompanhar as orientações das equipes responsáveis e buscar informações sobre as providências para concluir o deslocamento. A nova regulamentação prevê que a interrupção de uma operação clandestina não resulte simplesmente no abandono dos usuários em um ponto da estrada ou em um terminal.
A medida interessa especialmente a quem realiza viagens entre estados e depende do transporte rodoviário para trabalhar, estudar, visitar familiares ou acessar serviços. Para esse público, a regularidade da empresa e do veículo não é apenas uma questão burocrática: ela está associada à segurança, à identificação dos responsáveis e à existência de procedimentos quando algo dá errado.
Fiscalização com foco na segurança
Ao divulgar as novas regras em 20 de agosto de 2026, a ANTT apresentou o combate ao transporte clandestino como uma ação de proteção à vida. A agência pretende ampliar a capacidade de interromper operações irregulares e, ao mesmo tempo, estabelecer uma resposta mais organizada para os passageiros atingidos.
O novo marco não elimina a necessidade de fiscalização contínua nas rodovias brasileiras. A aplicação das regras dependerá da identificação de operações sem autorização e da atuação dos agentes nos diferentes trechos do transporte interestadual. Para o passageiro, a principal orientação é não tratar preço baixo ou facilidade de embarque como únicos critérios de escolha: a segurança começa antes da viagem, com a contratação de um serviço regular.
