A discussão sobre a tarifa zero no transporte coletivo brasileiro acabou alcançando um ponto crucial de debate no Legislativo: garantir segurança jurídica para que estados e municípios possam adotar esse modelo sem receios legais. A partir disso, ganha força a reflexão sobre o significado prático de uma política pública que redefine custos, direitos e responsabilidades no fluxo urbano. Ao longo deste texto, abordaremos o conteúdo do Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados, os efeitos dessa mudança conceitual, as tensões no financiamento do sistema e a importância de um arcabouço jurídico sólido para apoiar governos locais e regiões metropolitanas.
No fim de 2025, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4436/25, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para desvincular a noção de transporte público coletivo da obrigatoriedade de cobrança de tarifa individual. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT‑MG), não obriga a adoção imediata da tarifa zero, mas remove um entrave legal que até então condicionava qualquer oferta gratuita ao risco de questionamentos jurídicos posteriores.
A alteração é mais profunda do que aparenta. Atualmente, a legislação brasileira define o transporte coletivo como um serviço acessado mediante pagamento, o que limita a atuação de gestores que desejam implantar modelos de transporte gratuito. Ao suprimir essa exigência, o texto amplia o papel do Estado como provedor de um serviço considerado essencial e reconhece o transporte público como um direito social, o que pode influenciar também políticas públicas integradas de mobilidade, habitação, trabalho e sustentabilidade urbana.
No entanto, é fundamental compreender que a proposta não trata apenas de um “benefício” para os usuários. A segurança jurídica prevista no projeto vai ao encontro de uma mudança paradigmática: dar respaldo legal para que gestores públicos, em diferentes níveis federativos, optem pela tarifa zero conforme as necessidades e possibilidades de sua realidade local, sem medo de que essa opção seja barrada ou questionada por ausência de respaldo na legislação. Essa flexibilidade é vital em um país com contrastes tão fortes entre grandes metrópoles e cidades de porte médio ou pequeno.
Economistas, gestores públicos e especialistas em mobilidade urbana ressaltam que o debate não pode se restringir ao aspecto jurídico. A discussão mais ampla envolve formas de financiamento sustentáveis e mecanismos que garantam a continuidade e qualidade do serviço. No Brasil, já existem exemplos de municípios que adotaram a tarifa zero de maneira parcial ou em determinados períodos, mas a falta de um arcabouço federal ampliado dificulta a replicação e a integração com outros modais, como transporte complementar, metrô e trens urbanos.
Esse ponto é central: abrir espaço legal para a tarifa zero sem endereçar fontes claras de custeio pode apenas deslocar o problema para orçamentos municipais já pressionados por diversas demandas sociais. Por isso, muitos técnicos defendem que a segurança jurídica oferecida pela proposta deve ser acompanhada de estratégias de financiamento que não onerem exclusivamente os cofres locais. Alguns estudos e projetos alternativos, inclusive, sugerem a criação de fundos específicos e contribuições setoriais que diluam os custos entre diferentes atores econômicos e sociais, sem sacrificar outras áreas essenciais do orçamento público.
Adicionalmente, a integração com o transporte complementar — como vans, micro-ônibus e cooperativas — tem sido proposta como forma de evitar a exclusão de operadores que atendem áreas periféricas ou de difícil acesso. Isso mostra que a segurança jurídica deve ser acompanhada por uma visão sistêmica da mobilidade urbana, que abarque todos os modais e atores envolvidos.
A adoção da tarifa zero, juridicamente respaldada, também força um debate mais amplo sobre as prioridades das políticas públicas. Cidades em que o transporte coletivo gratuito foi implementado relataram impactos positivos, como maior inclusão social, economia para famílias de baixa renda e estímulo ao comércio local. No entanto, especialistas advertem que sem uma gestão eficiente e metas claras de qualidade de serviço, a gratuidade por si só não assegura um sistema funcional e atraente.
Do ponto de vista normativo, a proposta enfrenta ainda etapas importantes de tramitação no Legislativo, como análise no plenário da Câmara e no Senado Federal, antes de poder ser sancionada. Durante esse percurso, será inevitável que intensos debates políticos e técnicos definam parâmetros que equilibrem o direito à mobilidade urbana com a responsabilidade fiscal e a eficiência dos serviços prestados.
Garantir segurança jurídica para políticas de tarifa zero no transporte público não é apenas um ajuste legislativo; é um sinal de que o Brasil começa a repensar sua abordagem sobre mobilidade e inclusão urbana. A trajetória para implementar plenamente essa ideia exigirá um diálogo contínuo entre gestores públicos, especialistas, sociedade civil e operadores do sistema. A qualidade de vida nas cidades, a eficiência do transporte coletivo e a equidade no acesso aos serviços urbanos dependem de soluções inovadoras, sustentáveis e juridicamente robustas que, a partir de agora, começam a ganhar espaço no centro da agenda pública.
Autor: Diego Velázquez
